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BLOG DO LUIS PABLO: IPVA: advogados protocolam ação popular contra governo Flávio Dino

IPVA: advogados protocolam ação popular contra governo Flávio Dino


Por Luís Pablo  Política
 
Flávio Dino enfrenta ação por causa de IPVA
Flávio Dino enfrenta ação por causa de IPVA
O governo Flávio Dino (PCdoB) vai enfrentar uma ação popular por conta da apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado no Estado do Maranhão.
Ação foi protocolado ontem, dia 15, pelos advogados Americo Lobato Neto, Luiz Djalma Cruz Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro.
Os advogados entendem que a apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais, sendo que isso já foi inclusive reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação popular tem o objetivo de condenar o Estado do Maranhão para que o Poder Judiciário passe a barrar as apreensão que são irregulares.

FONTE: https://luispablo.com.br

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