NOTICIADOR DO MARANHÃO

  Em atenção ao princípio da simetria das formas ( Código Civil, artigo 657 ), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular. O recurso teve origem em ação ajuizada pelos sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por outro sobrinho a terceiros. Os autores da ação sustentaram a nulidade da procuração particular em causa própria, outorgada seis meses antes do falecimento da dona do imóvel, de 82 anos, argumentando que teria havido uma fraude contra os demais herdeiros. O TJDFT considerou a...

  por RS —  A Vara Criminal de Taguatinga  condenou um homem pelo crime de  injúria racial  praticado contra mulher no interior de uma agência bancária . A decisão fixou a pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de indenização mínima à vítima por danos morais. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em junho de 2023, em Taguatinga/DF,  um homem ofendeu a dignidade e o decoro de uma mulher, valendo-se de elementos referentes à raça e cor . Na denúncia, consta que ambos estavam na fila da agência bancária aguardando atendimento, quando o caixa chamou a vítima, que portava senha preferencial. Em razão disso, iniciou-se uma discussão, pois o réu queria ser atendido primeiro, momento em que ele passou a proferir as ofensas no meio da agência lotada. A defesa do réu alega que  não há provas suficientes para condenação  e que o fato não é crime e, por isso, pede absolvição do acusado. Caso o pedido não se...

Você já imaginou ser punido com uma multa astronômica e a suspensão da sua carteira por uma ultrapassagem? Parece um cenário drástico, mas é exatamente o que pode se tornar realidade caso o mais recente projeto de lei seja aprovado. Essa proposta que promete reformular as punições para ultrapassagens perigosas está provocando uma verdadeira revolução nas discussões sobre segurança no trânsito e pode afetar diretamente a maneira como você dirige. Continue lendo para entender todos os detalhes dessa proposta e como ela pode impactar a sua vida.   O projeto de lei em tramitação define como “ultrapassagem perigosa ou direção irresponsável” qualquer manobra que não esteja de acordo com as normas de trânsito e que coloque em risco iminente a segurança viária, a vida ou a integridade física de pessoas. A proposta visa endurecer as punições para quem realiza ultrapassagens em condições adversas ou de maneira imprudente, aumentando as multas e as penalidades associadas a essas infra...

  Via @portalmigalhas | O juiz Federal Roberto Gil Leal Faria, do 2º Juizado Especial de Vitória/ES, condenou a OAB/ES a pagar indenização de R$ 50 mil a advogada que foi impedida de utilizar a sala de apoio do TRT/ES devido à inadimplência na anuidade da entidade. Para o magistrado, o ocorrido foi “muito grave”, já que a seccional deveria zelar pelo cumprimento das decisões definitivas do STF. De acordo com os autos, a advogada alegou ter sofrido constrangimento ao ser impedida de utilizar a sala de apoio aos advogados nas dependências do TRT/ES, “por suposto inadimplemento da parcela vencida em 6/9/23”. Ao analisar o caso, o juiz Federal baseou-se no entendimento do STF no julgamento do Tema 732, que considerou inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades. Segundo o magistrado, tal suspensão configura sanção política em matéria tributária. “Com base no paradigma acima, concluo que impedir o profissional jurídico de ter acesso e ...