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Concessionária não deve indenizar consumidor após quebra de contrato

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Concessionária não terá de indenizar consumidor após reter R$ 15 mil devido à quebra de contrato de aquisição. A  decisão , unânime, é da 2ª câmara Cível do TJ/SC. De acordo com os autos, em 2012 o consumidor adquiriu o veículo Honda Civic, zero km, com acréscimo de acessórios opcionais e emplacamento, totalizando R$ 90 mil. Contudo após três meses da compra, o rapaz ficou desempregado e solicitou o desfazimento do contrato, pois não teria como arcar com as despesas restantes. Com a desistência, a empresa informou que reteria 15% do valor do veículo, pois após o emplacamento, não poderia ser classificado como zero km, e devolveria o valor de R$ 62 mil. Inconformado, o comprador ajuizou ação na Justiça, requerendo o valor restante de R$ 15 mil, o que, segundo os autos, a devolução do valor integral  não foi cogitado ou admitido pela empresa. Sendo assim, o juizado de 1ª instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ao decidir o caso n...
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Salário mínimo para 2018 deverá ser R$ 979; valor é insuficiente!

Foi anunciado dia 7 pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que o Governo Federal deve propor um salário mínimo no valor de R$ 979 que será incluído na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2018, base para o orçamento do ano que vem. De acordo com a lei, o PLDO tem que ser enviado ao Congresso Nacional até 15 de abril. Atualmente o salário mínimo é de R$ 937. Para chegar ao percentual de correção do salário mínimo, que serve de referência para mais de 45 milhões de pessoas no Brasil, soma-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano ano anterior, calculado pelo IBGE, e o resultado do PIB de dois anos antes. Com base nesse cálculo, o salário mínimo seria corrigido dos atuais R$ 937 para R$ 979, considerando a variação estimada para o INPC, deste ano, de 4,48%. Essa é a mediana do resultado esperado por mais de 100 instituições financeiras, consultadas pelo Banco Banco Central na semana passada. Mas esse valor, segundo o D...
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STJ Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma

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  Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o  artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal  – independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Com a nova orientação, o colegiado negou  provimento  ao  recurso especial  em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sustentava que um homem condenado por roubo não teria direito à atenuação de pena concedida pelo tribunal de origem, pois o juiz não considerou sua confissão na sentença. O MPSC baseou seu entendimento na Súmula 545 do STJ, a qual dispõe que o réu fará jus à atenuante quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador; portanto, para ...
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